Definição e execução do registo eleitoral
 
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O acto do registo eleitoral
 
A supervisão, a fiscalização e a observação do registo eleitoral

 

 

 

Quem é que pode ser registado?

Os cidadãos Angolanos maior de idade.

Todo cidadão angolano maior de 18 anos ou aquele que altura das eleições venha a completar 18 anos de idade.

Ninguém pode ser inscrito mais do que uma vez no registo eleitoral.

 

Quem é que não pode ser registado?

Não se podem registar:

  • Cidadãos menores de 18 anos de idade;
  • Os reconhecidos como dementes;
  • Os condenados a prisão;
  • As pessoas que hajam perdido a nacionalidade Angolana.

 

O registo é obrigatório?

O registo eleitoral é obrigatório.

O registo eleitoral é obrigatório, oficioso, permanente e único para todas as eleições. Os cidadãos que não promovam a sua inscrição no registo eleitoral não podem exercer o seu direito de voto.

 

E os angolanos que vivem fora?

Eles registam-se nas nossas embaixadas no estrangeiro.

No acto de inscrição, os cidadãos residentes no estrangeiro para se registarem devem apre-sentar os seguintes documentos:

  • Passaporte normal,
  • Bilhete de Identidade valido,
  • Documento de cidadão estrangeiro residente válido,
  • Cartão de refugiado ou exilado.

 

E os militares também se podem registar?

Podem, nas suas unidades.

O registo de cidadãos que, durante todo o período em que decorrer o registo eleitoral, se encontrarem aquartelados em forças militares ou para-militares, é feito nas respectivas unidades